Aconteceu nesta última terça-feira (15/5) na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) a 1ª audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor para tratar do comércio irregular de GLP com , vereadores, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Prefeitura, Corpo de Bombeiros, PROCON Estadual , entidades representativas , empresários , trabalhadores do setor . Ao final, a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), anunciou que irá requerer a instalação de uma CPI para apurar o comércio irregular do produto na cidade.
A vereadora Scarpelli, que é a vice-presidente da Comissão, lembrou que a audiência se fez necessária, pois no mês de março, em encontro promovido pelo Ministério Público, alguns pontos não teriam sido satisfatoriamente esclarecidos, já que os representantes do segmento de GLP denunciaram a existência da comercialização ilegal de gás no município. A vereadora questionou ainda a enorme diferença de preços entre o valor cobrado nas distribuidoras, estável desde 2003, e o preço final ao consumidor nos depósitos, que pode chegar a cinco vezes mais.
“ Realmente o preço gás não aumenta na fonte. Entretanto, o governo não abre mão dos seus impostos, motivo pelo qual o gás continua aumentando”, disse Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás.
A CPI, terá o apoio dos vereadores Sílvia Helena (PPS) e do vereador Carlúcio Gonçalves (PR), terá dentre outras , a função de apurar como vem sendo feita a fiscalização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros sobre essas revendas clandestinas e quem fomenta e abastece os pontos clandestinos , que continuam vendendo botijões livremente na cidade, burlando as leis e prejudicando o revendedor honesto .
“Queremos saber quem é conivente e quem está ganhando com isso”, afirmou Scarpelli, que criticou ainda a cartelizarão do setor. Sílvia Helena lembrou a importância de medidas educativas e conscientização da sociedade sobre a questão, estimulando a consciência crítica e a fiscalização da atividade por parte da população, enquanto Carlúcio apontou o problema da substituição de botijões em mau estado de conservação.
O presidente da Asmirg, o senhor Alexandre Borjaili distribuiu para os membros da mesa, relatório, que segundo ele comprovavam os aumentos abusivos por parte das distribuidoras.
O presidente do Sirtgas, o senhor Nelson Ziviani , alertou para as revendas que estão entrando no mercado, porém não estão contribuindo de forma objetiva para a melhora do setor
Concorrência desleal
O superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Carlos Orlando da Silva, explicou que a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) somente pode ser feita por empresas autorizadas pela agência, que exige a posse de inscrição estadual, alvará da Prefeitura e certificado do Corpo de Bombeiros, além do cumprimento das diversas normas de segurança estabelecidas.
Para o chefe do escritório regional da ANP em BH, Oiama Paganini Guerra, a regularização da atividade desses estabelecimentos é uma responsabilidade de todos esses órgãos, sendo fundamental a participação das prefeituras e governos estaduais, Ministério Público, Procons e sociedade civil no combate à comercialização ilegal do gás de cozinha, mediante ações de fiscalização e encaminhamento de denúncias.
O presidente da IJ Assessoria Gás GLP, Jose Antonio Borges, alertou quando ao MEI ( Micro Empreendedor Individual), onde os empresários recebem código para tirar o alvará municipal e vender gás de cozinha sem passar pela chancela da ANP.
Após discussão de alguns aspectos técnicos e econômicos do funcionamento do sistema, que inclui a agência reguladora, distribuidoras e revendedoras, e considerações sobre o programa de requalificação dos botijões, imposto pela ANP, os participantes foram unânimes em relação à necessidade de regularização da atividade, já que o GLP, consumido em 95% dos lares brasileiros, é um produto altamente inflamável e seu manejo inadequado representa um risco constante para a população.
Além dos sérios riscos aos usuários e das condições inadequadas de armazenamento e transporte, o promotor de justiça do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, ressaltou a concorrência desleal praticada pelos clandestinos, já que não arcam com os custos necessários para o cumprimento dos requisitos de segurança e as exigências da legislação, além dos tributos e taxas devidas pelo exercício da atividade.
A gerente Elcimara Oliveira, que representou a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, afirmou que atualmente a solicitação de alvará de localização à Prefeitura é feita por meio da internet e a concessão se baseia na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que impõe restrições a atividades de alto risco. Ela explicou que os requisitos da legislação impedem a instalação de revenda de gás nas vilas e aglomerados da capital, e que a fiscalização dos estabelecimentos está a cargo da Secretaria Municipal de Fiscalização.
Nova legislação
Ao final, Maria Lúcia Scarpelli ressaltou a relevância de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, já que trata-se de um serviço de utilidade pública e de alto risco. Ela convidou todos os órgãos e entidades presentes a acompanhar e contribuir com as atividades da CPI, cujo requerimento ela espera que seja acatado pela presidência da Casa, dando continuidade à discussão dos pontos considerados na audiência, apresentando denúncias e sugestões para o desenvolvimentos dos trabalhos.
A Comissão também pretende utilizar o resultado das apurações para subsidiar a elaboração de uma legislação municipal que garanta maior organização ao setor. “Queremos que as revendas ilegais saiam do mercado ou, se desejarem continuar, que se regularizem”, ressaltou a parlamentar.
Participantes
Também participaram do debate e foram convidados a contribuir com a Comissão o presidente da Associação Brasileira de Gás Liquefeito de Petróleo (Asmirg-BR), Alexandre Borjaili; o presidente da IJ Assessoria em GLP, José Antônio Borges; o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), Sergio Bandeira de Mello; o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo em Minas Gerais, José Eustáquio de Castro; a coordenadora do Procon Assembleia, Margareth Cintra; o responsável pela regional BH do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Anderson Rogério da Rocha; além do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, representado pelo Tenente Gonçalves.
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